Cálculo de Prazos Processuais
A plataforma jurídica profissional para advogados, magistrados e gabinetes jurídicos. Calcule instantaneamente prazos retroativos e ordinários, arrazoados do art. 171-ter c.p.c., alegações finais do art. 190 c.p.c. e recursos com aplicação automática das férias judiciais de agosto e feriados.
Vencimento Processual Calculado
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✓ Cálculo exato em conformidade com o art. 155 c.p.c.
Comparação de Ritos Cartabia
Rito Ordinário vs. Rito Simplificado: Prazos em Confronto
A Reforma Cartabia estabeleceu prazos pré-audiência distintos entre o Rito Ordinário (art. 171-ter) e o Rito Simplificado (art. 281-decies).
Rito Ordinário: Sequência de 40 - 20 - 10 dias pré-audiência Rito Simplificado: Prazos abreviados (art. 281-duodecies)
Rito Ordinário (Art. 171-ter c.p.c.) Sequência de 3 memórias
Audiência
10 d (3ª)
20 d (2ª)
40 d (1ª)
70 d (Cont.)
120 d
Rito Simplificado (Art. 281-decies c.p.c.) Procedimento Acelerado
Audiência
10 d (Cont.)
20 d (Mem.)
40 d (Not.)
120 d
--
Calculado sobre 40 dias retroativos conforme art. 171-ter c.p.c.
--
Calculado sobre 20 dias conforme art. 281-duodecies c.p.c.
Guia de Funcionamento
Como Funciona o Cálculo dos Prazos Processuais
O motor automatiza as regras processuais civis, o calendário gregoriano e a jurisprudência das instâncias superiores.
Data Inicial
1. Inserção de Dados
Selecione a data da audiência ou notificação e escolha o tipo de ato.
Matriz Processual
Tabela de Prazos Frequentes do Processo Civil
Resumo dos principais prazos processuais civis após a Reforma Cartabia.
| Artigo | Designação do Ato | Duração e Direção | Férias Judiciais | Duração Relativa |
|---|
Apoio e Esclarecimentos
Perguntas Frequentes sobre Prazos Processuais
Respostas às dúvidas mais comuns de advogados, magistrados e funcionários judiciais.
O que se entende por prazo processual?
O prazo processual é o período fixado pela lei ou pelo juiz dentro do qual (ou não antes do qual) deve ser praticado determinado ato no processo, sob pena de preclusão ou ineficácia.
A partir de que dia se conta um prazo processual (dies a quo)?
Nos termos do art. 155 do c.p.c., não se inclui o dia inicial (dies a quo non computatur), mas inclui-se o dia do vencimento. A contagem inicia-se no dia seguinte ao evento desencadeador.
O que acontece se o prazo terminar num sábado ou domingo?
Para prazos ordinários sucessivos, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (segunda-feira). Para prazos retroativos (memórias 171-ter), antecipa-se para o dia útil anterior (sexta-feira) conforme Cassação 14437/2021.
Como funcionam as férias judiciais de agosto (1-31 de agosto)?
Por lei (Lei 742/1969), os prazos processuais ficam suspensos de 1 a 31 de agosto. Se o prazo começou antes, interrompe-se e retoma a 1 de setembro. Causas urgentes estão isentas.
Quais são os prazos das memórias do art. 171-ter c.p.c. (Reforma Cartabia)?
Antes da audiência prévia, as partes depositam três memórias retroativas: 1ª memória pelo menos 40 dias antes, 2ª memória pelo menos 20 dias antes, 3ª memória pelo menos 10 dias antes.
Qual é a diferença entre prazo perentório e prazo ordinatório?
O prazo perentório não admite prorrogação e o seu incumprimento extingue o direito de praticar o ato. O prazo ordinatório pode ser prorrogado pelo juiz antes do seu termo com justa causa.
O que é um prazo livre no processo civil?
No prazo livre são excluídos da contagem tanto o dia inicial como o dia final, como ocorre no prazo de citação de 120 dias do art. 163-bis c.p.c.
Como se calculam os prazos fixados em meses ou anos?
Conforme o art. 155 n.º 2 c.p.c., segue-se o calendário comum, vencendo no dia correspondente do mês ou ano de destino.
Até que horas é válido o depósito eletrónico de peças (PCT)?
O envio eletrónico é válido se o recibo de entrega (RdAC) for gerado até às 23h59 do dia do vencimento.
O cálculo inclui os feriados municipais do Santo Padroeiro?
O sistema inclui os feriados nacionais italianos. Feriados municipais específicos de cada tribunal devem ser confirmados junto da secretaria respetiva.